Termos de Uso do Consumidor

TERMOS DE USO DO CONSUMIDOR — EASY GOAL
Versão 1.0 | Vigente desde 2026-03-19

1. NATUREZA DA PLATAFORMA
A Easy Goal é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que conecta consumidores a soluções digitais e serviços avulsos oferecidos por produtores parceiros. A Easy Goal atua como marketplace tecnológico, não como fornecedora direta dos produtos ou serviços contratados. Todos os pagamentos são processados pela AbacatePay, empresa de meios de pagamento devidamente regulamentada.

2. CADASTRO E ACESSO
2.1. Para contratar serviços ou adquirir produtos na plataforma, o Consumidor deve manter conta ativa com dados cadastrais completos e verídicos.
2.2. O acesso é pessoal e intransferível. O Consumidor é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
2.3. A Easy Goal reserva-se o direito de suspender contas com indícios de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.

3. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTOS
3.1. Todos os preços exibidos na plataforma são em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
3.2. Os pagamentos são processados exclusivamente via PIX pela AbacatePay. Ao confirmar uma compra, o Consumidor autoriza o débito do valor correspondente.
3.3. Em caso de assinaturas recorrentes (mensais, trimestrais ou anuais), o Consumidor será cobrado automaticamente na periodicidade contratada até o cancelamento.
3.4. O split de pagamento entre a Easy Goal e os produtores é processado internamente — o Consumidor paga o valor total do produto, sem taxas adicionais.

4. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
4.1. O Consumidor pode cancelar assinaturas a qualquer momento pelo painel da conta, sem multa.
4.2. Cancelamentos realizados dentro de 7 (sete) dias corridos após a contratação dão direito a reembolso integral, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4.3. Após o período de arrependimento de 7 dias, o cancelamento tem efeito no próximo ciclo de cobrança — não haverá reembolso proporcional do período em curso, salvo acordo expresso com o Produtor responsável.
4.4. Serviços avulsos contratados e já iniciados não são reembolsáveis, salvo comprovada falha na prestação do serviço.

5. SERVIÇOS AVULSOS
5.1. Serviços avulsos são prestados por executores alocados pela Easy Goal em nome dos produtores parceiros.
5.2. O prazo e escopo de cada serviço são definidos na descrição do produto no marketplace.
5.3. Disputas sobre a qualidade da entrega devem ser comunicadas à Easy Goal em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Os produtos digitais adquiridos são licenciados para uso pessoal e não comercial do Consumidor, salvo indicação explícita do Produtor.
6.2. É vedada a reprodução, redistribuição, revenda ou engenharia reversa dos produtos adquiridos sem autorização por escrito do Produtor.

7. RESPONSABILIDADES
7.1. A Easy Goal não é responsável pela qualidade, entrega ou adequação dos produtos e serviços oferecidos pelos produtores parceiros.
7.2. O Consumidor reconhece que a Easy Goal atua como intermediária tecnológica e que as obrigações de entrega são dos produtores.
7.3. A Easy Goal empregará esforços razoáveis para mediar disputas entre Consumidor e Produtor, mas não garante resultados favoráveis.

8. PRIVACIDADE, COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
8.1. DADOS COLETADOS
A Easy Goal coleta os seguintes dados pessoais do Consumidor:
  - Dados de identificação: nome completo, CPF, endereço de e-mail e número de telefone.
  - Dados de acesso: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional e páginas visitadas.
  - Dados de uso: histórico de contratações, preferências e interações com a plataforma.
  - Dados de comunicação: mensagens trocadas com suporte e produtores via plataforma.

8.2. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:
  - Criação, manutenção e autenticação da conta do Consumidor.
  - Processamento de contratações, assinaturas e comunicações transacionais.
  - Prevenção de fraudes e garantia da segurança da plataforma.
  - Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
  - Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência.

8.3. BASE LEGAL (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
O tratamento dos dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais:
  - Execução de contrato (Art. 7º, V): dados necessários para prestação dos serviços contratados.
  - Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): dados exigidos por legislação aplicável.
  - Legítimo interesse (Art. 7º, IX): melhoria da plataforma e prevenção de fraudes.
  - Consentimento (Art. 7º, I): comunicações de marketing, quando aplicável.

8.4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados do Consumidor podem ser compartilhados com:
  - AbacatePay: exclusivamente para processamento de pagamentos (dados de pagamento não são armazenados pela Easy Goal).
  - Produtores parceiros: nome e e-mail, na medida necessária para prestação do serviço contratado.
  - Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou regulação aplicável.
  - Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem consentimento expresso.

8.5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
  - Os dados são armazenados em servidores seguros (Supabase/AWS) com criptografia em repouso e em trânsito.
  - A retenção dos dados segue o prazo necessário para cumprimento das finalidades descritas ou obrigações legais.
  - Após encerramento da conta, os dados são anonimizados ou excluídos em até 90 (noventa) dias, salvo obrigação legal de retenção.

8.6. DIREITOS DO TITULAR (LGPD Art. 18)
O Consumidor tem direito a:
  - Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.
  - Acessar, corrigir ou atualizar seus dados.
  - Solicitar a portabilidade, anonimização ou eliminação de dados desnecessários.
  - Revogar consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos anteriores.
  - Solicitar informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.
Para exercer esses direitos, entre em contato: privacidade@easygoal.com.br

8.7. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES
A plataforma utiliza cookies essenciais para autenticação e funcionamento, e cookies analíticos para melhoria dos serviços. O Consumidor pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do navegador.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O Consumidor será notificado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência sobre alterações materiais.
9.2. A continuidade de uso da plataforma após notificação implica aceitação dos novos Termos.
9.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios.
9.4. Em caso de conflito entre estes Termos e o Código de Defesa do Consumidor, prevalecerão as disposições mais favoráveis ao Consumidor.

Dúvidas? Fale conosco: suporte@easygoal.com.br